1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar a plataforma Piloto Civil, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. A utilização da plataforma implica concordância com todas as regras aqui previstas.

2. OBJETO DA PLATAFORMA

A plataforma Piloto Civil disponibiliza conteúdos educacionais voltados à preparação para provas teóricas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), incluindo:

• simulados online;
• banco de questões;
• conteúdos de apoio;
• estatísticas de desempenho;
• ferramentas educacionais relacionadas.

A plataforma não possui vínculo oficial com a ANAC.

3. CADASTRO E ACESSO

Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro.
O usuário declara que:

• fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
• é responsável pela segurança de sua conta;
• não compartilhará seu acesso com terceiros.

O compartilhamento de conta poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso sem direito a reembolso.

4. USO DA PLATAFORMA

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal, sendo proibido:

• copiar ou reproduzir conteúdos sem autorização;
• compartilhar questões, respostas ou materiais da plataforma;
• utilizar robôs, automações ou softwares para acesso indevido;
• tentar invadir, modificar ou prejudicar o funcionamento do sistema.

A violação destas regras poderá resultar em bloqueio imediato da conta.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo:

• questões;
• textos;
• imagens;
• organização do banco de dados;
• layout;
• funcionalidades;

é protegido pela legislação de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

6. PAGAMENTOS E ACESSO

O acesso aos conteúdos pagos será liberado após confirmação do pagamento.
Os pacotes poderão possuir prazo determinado de acesso, conforme informado no momento da contratação.

7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação realizada online.
Entretanto, a plataforma registra atividades de utilização do serviço, incluindo:

• acessos realizados;
• quantidade de simulados executados;
• questões respondidas;
• tempo de utilização;
• utilização de recursos disponibilizados.

Em casos de utilização excessiva ou consumo substancial do conteúdo digital durante o prazo legal, o pedido poderá passar por análise administrativa individual, considerando a efetiva utilização do serviço disponibilizado.
Pedidos de reembolso realizados fora do prazo legal não serão aceitos, salvo obrigação prevista em lei.

8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações ou interrupções temporárias.
Embora sejam adotadas medidas para garantir disponibilidade contínua, não há garantia de funcionamento ininterrupto.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma possui finalidade exclusivamente educacional.
Não garantimos aprovação em exames da ANAC, concursos ou avaliações.
O desempenho do aluno depende de diversos fatores individuais.

10. PRIVACIDADE E DADOS

Os dados dos usuários serão tratados conforme a Política de Privacidade da plataforma e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo recomendada sua revisão periódica.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca em que se encontra a sede da empresa, nos termos da legislação aplicável, para resolução de eventuais conflitos.

Última atualização: 08/09/2026